A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um direito garantido por lei para motoristas profissionais que exercem a atividade de taxista. Esse benefício reduz drasticamente o valor de compra de um veículo zero km.
Requisitos Básicos
- Exercer, comprovadamente, a atividade de condutor autônomo de passageiros.
- Estar regular com o Alvará de estacionamento no seu município.
- Possuir CNH com a observação "Exerce Atividade Remunerada" (EAR).
- Não ter adquirido um veículo com isenção de IPI nos últimos 2 anos.
Como solicitar (Sistema SISEN)
Todo o processo agora é feito online através do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF (SISEN) da Receita Federal.
- Acesse o portal do SISEN usando seu certificado digital (e-CPF) ou login Gov.br nível Prata ou Ouro.
- Preencha o requerimento online para "Taxista".
- Anexe a documentação solicitada: Declaração de Regularidade do Município (Alvará), CNH com EAR, e certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais.
- Acompanhe o processo. A autorização tem validade de 270 dias para ser entregue na concessionária.